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Proposição: PL 79 1988
   
Proponente: Jauri Oliveira
Situação: Autuado(a) em 06/04/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/09/1988
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01819.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DO EXERCICIO DE CARGOS OU FUNCOES PUBLI- CAS. ( ABONO FALSO DE EFETIVIDADE). 1 DIA DE PAUTA EM 07.04.88 PF. DA CCJ.-RELATOR: DEP. CONSTANTINO PICARELLI. APROVADO P/MAIORIA NA SESSAO ORDINARIA DE 14.09.88. LEI N 8717/88,SANCIONADA EM 12/10/88.(D.OFICIAL N 192 DE 12/10/88). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA
Votação:  
Prop. Referida:
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